Podemos te ajudar. Atuamos com:

Flagrante
Preventiva
Audiência de Custódia
Habbeas Corpus
Pedido de Liberdade
Execução da Pena
Defesa em Âmbito Estadual e Federal

A prisão em flagrante é o período em que a pessoa fica detida na Delegacia de Polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

São direitos do preso:

Direito à audiência de custódia: é a garantia de que irá participar de uma audiência de custódia, no prazo de 24 horas da prisão em flagrante, para que seja analisada a legalidade da prisão e a manutenção da integridade física, moral e psicológica do autor.

Dispensa de algemas: as algemas apenas são obrigatórias em casos restritos, nos quais estejam identificadas algumas das seguintes situações: a) resistência do flagranteado; b) receio de fuga e c) perigo à integridade física própria ou alheia.

Direito ao silêncio: em consonância com o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o direito de permanecer em silêncio é assegurado aos flagranteados.

Direito à informação: Todos os direitos do preso devem ser informados a ele, especialmente, o direito ao silêncio.

Direito ao contato telefônico: O preso possui o direito de informar seus familiares ou qualquer outra pessoa acerca da prisão, a fim de garantir assistência.

Direito à nota de culpa: A autoridade policial deve entregar ao preso uma nota de culpa, com o nome do condutor, das testemunhas e com a indicação do crime que lhe é imputado.

Decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social.

É cabível somente após a instauração do inquérito policial e somente pode ser decretada se presente algum desses fundamentos:

Garantia da ordem pública

Garantia da ordem econômica

Conveniência da instrução criminal

Assegurar a aplicação da Lei Penal

Prova da existência do crime

Indícios suficientes de autoria

Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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Caso você precise de um processo judicial vamos te atender presencialmente no escritório de Aracaju (SE).